(DOC. VP 176.3933.8002.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Requisitos para aposentação não demonstrados. Ausência de prova documental pré-constituída de todo o tempo de contribuição. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança apontando como ato coacto o parecer da lavra do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, que negou pedido de aposentação por não ter a impetrante atingido tempo necessário de contribuição. 2. Consoante se observa no caderno procedimental virtualizado, os documentos trazidos na petição inicial do mandamus, bem como aqueles acostados pelo impetrado em cumprimento ao disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º, não c

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