Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuidam-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Contrato com força executiva. Tribunal a quo concluiu que o instrumento contratual é líquido, certo e determinado. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Eventual excesso de execução não retira a liquidez do título. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual ressaltou que o contrato firmado entre as partes preenche os requisitos de um título executivo, além de instituir obrigação incondicionada. Pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito pela entrega da declaração (Súmula 436/STJ). Documentos não elidem certeza e liquidez da cda. Negativa de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - O indeferimento da produção da prova pericial requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE OSTENTA FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TEMA 576 DO COLENDO STJ. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 10.931/2004, art. 28, § 2º, I E II. VÍCIO INEXISTENTE. PRESENTES OS ATRIBUTOS DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. DISCUSSÕES PACIFICADAS PELO COLENDO STJ. MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. TAXA DE JUROS. SÚMULA 596/EXCELSO STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). OBSERVADA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 539/COLENDO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Pretensão da parte agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja reconhecida a nulidade das CDAs face à ausência de liquidez e certeza; ou recálculo do crédito tributário executado, para que a taxa de juros seja limitada à taxa SELIC; ou que seja reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial como o juízo universal para constrições e expropriações de bens. Regularidade das CDAs. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Juros de mora. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes. Prescindibilidade de consulta prévia acerca de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição da medida determinada para garantia da execução fiscal. Inteligência do § 7º-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedente do C. STJ. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais (frações de meses). Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Decisão reformada, em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM 2013, CONTUDO, SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. VERBETE 399, DA SÚMULA DO STJ. EMBARGANTE, QUE SE MANTEVE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS DO EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS APENAS PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE R$ 22.566,69 (VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA E POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005, EM 14/07/2011. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO, OCORRIDO EM 14/07/2011, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO TER PROSSEGUIMENTO O PROCESSAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS LEGAIS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE TODOS OS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO, CONFORME ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, DE ACORDO COM OS ARTS. 204, DO CTN E 3º, DA LEI 6.830/80. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE AFASTAR TAL PRESUNÇÃO DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE R$ 22.566,69 (VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É O DE SER IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDA EM PAPEL-MOEDA, CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO DISPOSTO NO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTANTO, CORRETO O JUÍZO A QUO AO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 22.566,69 (VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) AO EXECUTADO, NA FORMA DO ART. 833, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LEI 10.931/2004, art. 28. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por Tania Miranda de Sant Anna contra Banco Bradesco S/A. em ação de execução de título executivo extrajudicial, visando a impugnar a cobrança de valores previstos em cédula de crédito bancário firmada entre as partes. A sentença extinguiu os embargos sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução extinta. Contrato de honorários advocatícios. Falta de liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJRJ. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, parágrafo único c/c art. 485, IV, todos do CPC. Apelo do exequente, pugnando pela anulação da sentença, por afronta aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e, no mérito, sua cassação e o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Alegação de nulidade que se afasta. Inexistência de surpresa do exequente, quando a impugnação dos requisitos do título executivo foi formulada pela executada e acolhida pelo Juízo. Edifício Nossa Senhora da Conceição que foi interditado por em razão da péssima conservação do prédio, o que criou risco à população, conforme descrito pelo Ministério Público na Ação Civil Pública 0075994-72.2013.8.19.0002, e objeto de desapropriação através do Decreto Municipal 13.796/2020. Nada obstante o entendimento de que a interdição do prédio não significa ausência de gastos ordinários ou extraordinários, certo é que afasta a certeza e liquidez do título, diante da incerteza de quais serviços estariam sendo prestados neste contexto. Título executivo exequendo que não reúne os elementos legais previstos no CPC, art. 783. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002; A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LIMPEZA PÚBLICA, E RECONHECEU, DE OFÍCIO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO EMBARGANTE E DO MUNICIPIO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A SEU FAVOR, SENDO ÔNUS DO DEVEDOR, ORA APELANTE, DESCONSTITUÍ-LA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCABIMENTO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, TAL COMO O IPTU, DISPENSAM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O FATO GERADOR, PREVISTO NA LEI TRIBUTÁRIA, OCORRE SEMPRE NO PRIMEIRO DIA DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL A «AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENSEJA A NULIDADE DAS CDAS, PORQUANTO CABE AO CONTRIBUINTE O MANEJO DE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO CASO ENTENDA INCORRETA A COBRANÇA TRIBUTÁRIA E NÃO AO FISCO QUE, COM OBSERVÂNCIA DA LEI APLICÁVEL AO CASO, LANÇOU O TRIBUTO". TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 2º INCISOS §§ 5º E 6º DA LEF E CTN, art. 202. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do contribuinte. Imóvel tributado objeto de relação de locação, qualificando-se o locatário como entidade religiosa beneficiária de isenção prevista na Lei Municipal 13.250/2001. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município afastada. Tratando-se de contribuinte do imposto, a excipiente reúne legitimidade para se opor à execução fiscal, que repercute em sua esfera jurídica e patrimonial. Exceção de pré-executividade admitida nas hipóteses em que se pretende demonstrar vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedente do STJ. A questão subjacente à isenção tributária, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários para garantia da manutenção do benefício fiscal, mais especificamente a existência ou não de contrato de locação entre o titular do domínio do imóvel e a entidade religiosa apta a atrair o privilégio, tem o condão de retirar o requisito de exigibilidade do título. Manutenção do contrato de locação por prazo indeterminado. Provas suficientes a demonstrar que a entidade religiosa permanece no imóvel na condição de locatária. Cobrança indevida do tributo reconhecida. Honorários. Princípio da causalidade. Municipalidade que deu causa à ação. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DÉBITOS REFERENTES A AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC. RECURSO DA EDILIDADE, ALEGANDO QUE O EXECUTADO TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE LHE ESTAVA SENDO EXIGIDO NESTE PROCESSO, BEM COMO QUE A CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA LIQUIDEZ E CERTEZA E QUE, NA AUSÊNCIA DE ALGUM DELES, DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL, TENDO HAVIDO VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. SUPOSTA DÍVIDA INCIDENTE EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE A IMÓVEL CUJO ENDEREÇO SEQUER CONSTA NA CDA. EVIDENTE DIFICULDADE DE DEFESA PARA O EXECUTADO. EMENDA, SUBSTITUIÇÃO OU APROVEITAMENTO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DA CDA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. REQUISITO DE VALIDADE DA CDA. REGULARIDADE. ALEGADO EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL DE ALEGAÇÕES FINAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS ESPECIFICANDO AS PARCELAS SUPOSTAMENTE COBRADAS INDEVIDAMENTE QUE ENSEJARIA, A RIGOR, A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 739-A, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO LIMINAR OU O NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). IMPENHORABILIDADE QUE ASSEGURA A PROTEÇÃO DA VERBA SALARIAL, NÃO PORÉM, AS RECEITAS DA SOCIEDADE DEVEDORA. DIFICULDADES FINANCEIRAS APRESENTADAS PELO SÓCIO EMBARGANTE JÁ SOPESADAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO O EXONERANDO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato de movimentação de conta corrente. Título executivo. Liquidez. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 586.

«O contrato de abertura de crédito, desde que acompanhada do correspondente extrato de movimentação de conta corrente e presentes os demais requisitos legais, é de ser havido como título executivo extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Litispendência. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Presença dos requisitos legais. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-Se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao CPC, art. 535. 2. A solução da controvérsia, delimitada na não existência de litispendência entre a ação de reintegração de posse e a ação de execução, in casu, bem como da configuração do titulo executivo extrajudicial, apresentando aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, esbarra na censura da súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.

3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 127, II, CTN, art. 173, CTN, art. 174 e CTN, CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e da Lei complementar 116/2003, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aferição da certeza e liquidez da CDA. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 3º, 113, § 1º, 127, II, 173, 174 e 202 do Código Tributário Nacional; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e a Lei Complementar 116/2003, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJRS. Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE IPTU E MULTA POR DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO FUNDADAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO QUE NÃO SE MOSTRA REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA. OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR SER CABÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 339/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ORDENAMENTO POSITIVO, COM A FINALIDADE DE ATRIBUIR MAIOR EFETIVIDADE AOS FEITOS DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROVADA POR ESCRITO, EMBORA SEM OS ATRIBUTOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ, ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA EM SUA MODALIDADE DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. CPC, art. 700. A CAUSA DE PEDIR DESSA AÇÃO É A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CUJO CONTEÚDO REVELE DIRETAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E IDENTIFIQUE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA. NOTA FISCAL QUE EMBASA A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DE PROVA ESCRITA HÁBIL E SUFICIENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, NÃO CABE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DOCUMENTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA. LIQUIDEZ. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. PRECEDENTE DESTE EG. TJMG. -

Na execução, a pretensão inicial deve estar amparada em título que espelhe obrigação certa, líquida e exigível, do qual possam ser extraídos todos os elementos essenciais à existência do crédito e à delimitação do seu valor. - A cédula de crédito bancário objeto da ação de execução é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 26, que regula a cédula de crédito bancário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE CONSTANTE NOS CADASTROS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A.R POSITIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO QUE FOI SANADA. CPC, art. 239, § 1º. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. EM HAVENDO O FUTURO CANCELAMENTO DA MULTA OBJETO DA EXECUÇÃO, SERÁ CABÍVEL A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, O QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALEGADOS NESTES EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJRJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPUGNANTE À COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E OS DÉBITOS DE PARCELAMENTO EM ABERTO E EM CONTAS INADIMPLIDAS PELO IMPUGNADO, A TÍTULO DE TARIFA COBRADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORQUANTO INEXISTE O REQUISITO DA CERTEZA E LIQUIDEZ QUANTO AO CRÉDITO QUE A IMPUGNANTE ALEGAR FAZER JUS, JÁ QUE O AGRAVADO NÃO RECONHECE A SUA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À ADEQUAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL AO RITO DOS PRECATÓRIOS POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NESTE SENTIDO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SOB PENA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM VERGASTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 e 2012. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2005 e 2012. Contribuição para custeio de iluminação pública. Exercícios. 2014 e 2017. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de prescrição quanto aos exercícios de 2015 e, parte, do exercício de 2012. Desacerto. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA - AFASTAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CÓPIA - CABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ESCLARECENDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - PLANILHA DISCRIMINATIVA - OBRIGATORIEDADE - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA.

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Executada em recuperação judicial. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade com amparo na Súmula 393/STJ. Confirmação. A CDA está revestida dos requisitos legais. Ademais, goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somete poderia ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título (art. 3º da LEF), ônus do qual a excipiente (recorrente) não se desincumbiu. Instauração de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa que, na forma da Súmula 436/STJ, é desnecessária. Quanto à situação recuperacional da executada, destaca-se que, à luz do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, na redação conferida pela Lei 14.112/20020, tal circunstância não acarreta a suspensão da execução, sequer impede a realização de atos constritivos, tampouco os condiciona a aprovação do juízo universal, o qual pode substituir a constrição, mediante procedimento de cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), apenas se comprovadamente o bem fungível ou infungível atingido for essencial à continuidade da atividade empresária. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente do exercício de 2018 - Município de Catanduva - Decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão da Taxa de Expediente, determinando que o exequente apresente nova CDA no prazo de 90 dias - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo - Inviabilidade de se reconhecer de plano a alegada prescrição originária dos débitos de IPTU - CDA apresentada pelo exequente que indica a existência de anterior parcelamento do débito - Presunção de veracidade e legalidade relativa do título executivo que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, que oferece a impugnação (CPC, art. 373, II) - Controvérsia quanto a análise do prazo prescricional e da amplitude das causas interruptivas que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita e excepcional via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ARGUI A INEXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CARECE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA CÁRTULA COM A NOTA PROMISSÓRIA OFERECIDA AO EXEQUENTE COMO NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS QUE REPRODUZEM OS LANÇADOS EM ANTERIOR AÇÃO AUTÔNOMA INCIDENTAL (PROCESSO 0124936-37.1996.8.19.0001), INSISTINDO NA TESE DE QUE O CHEQUE LASTREADOR DA EXECUÇÃO FOI DADO COMO GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, POIS QUE ACOLHEU A EQUAÇÃO REDUTORA DO SALDO DEVEDOR REPRISADA PELO EMBARGANTE, OUTRORA EXAMINADA E REJEITADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À DECISÃO PROFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO MANEJADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DEVEDOR, DE HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

A exceção de pré-executividade é admissível em caráter excepcional e desde que sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.

«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. Embargos de declaração. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP. Lei não exige comprovação da liberação do crédito. Precedentes do STJ e TJ/SP. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Cédula de crédito bancário e proposta de parcelamento de dívida dela decorrente que são títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescrição que deve ser considerada a partir do atraso no pagamento da proposta de parcelamento que prorrogou os efeitos da CCB. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Ministro de estado da defesa. Decadência. Não configurada. Efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Adequação da via eleita. Obrigação de fazer. Previsão orçamentária. Liquidez e certeza do direito. Adesão ao termo de acordo. Faculdade do anistiado. Revogação da decisão do tcu que tratou da revisão das anistias concedidas). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg no MS 14.758/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 10/08/2010; EAg 930.766/SP, CORTE ESPECIAL, DJe 19/08/2010; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (embargos declaratórios. Agravo regimental. Contradição configurada. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do sócio. Redirecionamento. Cabimento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade tributária elidida, mercê de o nome do sócio constar na CDA. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência dos fatos ensejadoras da responsabilidade. Embargos de declaração providos). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Mandado de segurança. Advogada-geral da União. Promoção na carreira. Requisitos não cumpridos. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - Insurge-se o impetrante contra a Portaria 26/2006, expedida pelo Advogado-Geral da União, que promoveu os membros da carreira de Advogado da União. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO RELATIVO AOS ANOS DE 2002 E 2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA EMPRESA RODOVIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU OS TRÂMITES LEGAIS. INIDONEIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA APELANTE. NESTE SENTIDO, ESCORREITA A DECISÃO QUE AFASTOU A PROVA QUE NÃO PODERIA SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO PARA DECIDIR. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NÃO FICANDO VINCULADO À CONCLUSÃO FINAL DO PERITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479. MULTA PUNITIVA NÃO-CONFISCATÓRIA VÁLIDA, INFERIOR AO PATAMAR DE 100%, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade, que argumenta também a existência de lei municipal fixando o valor de uma salário-mínimo como pequeno valor. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade, que argumenta também a existência de lei municipal fixando o valor de uma salário mínimo como pequeno valor. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade, que argumenta também a existência de lei municipal fixando o valor de uma salário-mínimo como pequeno valor. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Recurso da parte exequente, argumentando a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para o executado, conforme requerido em sede de contrarrazões, pois ausente prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Não caracterizada a prescrição ou decadência, conforme alega o executado em sede de contrarrazões. Ação proposta com base em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela de cada anuidade, isto é, dezembro de 2012 e dezembro de 2013. Ação ajuizada em 05/05/2017. Prescrição não caracterizada. Mérito. Execução que deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Contratos de Prestação de Serviços Educacionais assinados pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III do CPC). Exequente, contudo, que não demonstrou a adequação da pretensão à previsão do título executivo. Valor cobrado na ação que não tem respaldo nos contratos juntados aos autos. Planilha de débitos em desconformidade com o título executivo. Parte exequente que não traz explicação pormenorizada sobre a origem dos valores mesmo após ser intimada para tanto. Ausência de título líquido a embasar a cobrança da dívida. Inadequação da via executiva. Possibilidade de alteração do ônus sucumbencial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante da sucumbência, diante da escolha da via inadequada para cobrança da dívida, caberá à parte exequente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da parte executada. Sentença reformada, exclusivamente, quanto aos ônus de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva da instituição financeira corretamente afastada, pois não há prova de que o imóvel, cujo cadastro municipal encontra-se em seu nome, realmente é objeto de negócio fiduciário. Sentença de improcedência determinando o prosseguimento da execução. Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova de que não seria a titular do imóvel na época da ocorrência do fato gerador ou de que firmou contrato de alienação fiduciária com terceiro, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. Insustentável nulidade do título executivo seja por não preenchimento dos requisitos leais, seja por cerceamento de defesa, pois a executada/embargante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), as presunções de certeza e liquidez restam preservadas, diante da ausência de prova capaz de derruí-las, e a apresentação de cópia do processo administrativo fiscal é descabida, como já assentado no Tema 268 do STJ e na súmula 125 deste TJRJ. Por fim, não prospera a alegação de nulidade do lançamento por ausência de intimação, sob a perspectiva da Súmula 397/STJ. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. Agravo de Instrumento. Objeção de Pré-Executividade rejeitada. Alegação de nulidade das CDAs e recálculo dos créditos tributários observando os limites da SELIC. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa SELIC nos termos da legislação federal. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja a nulidade do título. Acolhimento, em parte, da Objeção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. De rigor a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, a teor do quanto já decidido pelo Colendo STJ, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Ausência de certeza e exigibilidade do título exequendo.

1 - A execução de título extrajudicial exige o inadimp lemento do devedor e a existência de um título executivo que represente obrigação certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 783). O exequente deve demonstrar o implemento de eventual condição ou termo da obrigação, sob pena de indeferimento da inicial se não cumprir a intimação para regularização no prazo legal (arts. 798, I, «c, e 801 do CPC/2015).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Súmula 568/STJ. Prorrogação da competência interna. Natureza relativa. Alegação tardia. Preclusão. Execução. Cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e certeza e liquidez do título executivo. Análise com base nas provas dos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. Prevalência da disposição legal. Instrumento particular. Prazo de prescrição quinquenal. Multa em embargos declaratórios. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 reiteração. Caráter protelatório. Manutenção.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Ausência de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Insurgência contra sentença que apreciou e julgou a ação anulatória de débito. Tema que não pode ser objeto de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO JUDICIAL DEVIDO À PRECÁRIA SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM 2020. EDIFÍCIO DESABITADO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO NESTA EXECUÇÃO, EXIGIDOS PELO CPC, art. 783. 1 - A QUESTÃO JURÍDICA DEVOLVIDA PELO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ANTE A DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NA FORMA COMO PRETENDE SER COBRADA. 2- AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, PORQUE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO EXISTE FASE PROBATÓRIA, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO DEVEM SER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3- A PRESENTE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS SE REFERE A PRÉDIO QUE FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO MUNICIPAL EM 10/04/2019 (ACP 0075994-72.2013.8.19.0002), EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. A DESOCUPAÇÃO, COM O DESPEJO DOS MORADORES E O LACRE DA PORTARIA, OCORREU EM 07/06/2019. NA AÇÃO COLETIVA, TAMBÉM SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO APELANTE QUANTO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO INTERDITADO. 4- A QUESTÃO DOS AUTOS DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FASE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA AVERIGUAR QUANTO: ÀS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À INTERDIÇÃO DO PRÉDIO; SE A REFERIDA INTERDIÇÃO JUDICIAL AFETA, OU NÃO, AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS; BEM COMO SE HOUVE A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS, ENTRE OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES À MATÉRIA EM DEBATE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote