(DOC. VP 664.5000.6174.2375)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A exceção de pré-executividade é admissível em caráter excepcional e desde que sem necessidade de dilação probatória. 2. Não constatada nulidade do título executivo, subsiste a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa - CDA. 3. Diante da necessidade de fase probatória para comprovar a alegada irregularidade da cobrança, resta inviabilizado o exame neste incidente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejei

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