Carregando…

(DOC. VP 185.5330.3003.8900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução extinta. Contrato de honorários advocatícios. Falta de liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 2 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam que o título apresentado - contrato de honorários advocatícios - não apresenta liquidez porque a análise do quantum debeatur e da base de cálculo dos honorários advocatícios dependeria de interpretação das cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote