(DOC. VP 187.9870.7818.0770)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE OSTENTA FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TEMA 576 DO COLENDO STJ. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 10.931/2004, art. 28, § 2º, I E II. VÍCIO INEXISTENTE. PRESENTES OS ATRIBUTOS DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. DISCUSSÕES PACIFICADAS PELO COLENDO STJ. MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. TAXA DE JUROS. SÚMULA 596/EXCELSO STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). OBSERVADA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 539/COLENDO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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