Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez
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351 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Desatendendo o título executivo os requisitos do CTN, Lei 6830/1980, art. 202, III, e, art. 2º, § 5º, III, por falta de tipificação legal em que se funda a exação, com a exata individualização e valores de cada um dos tributos, a comprometer sua liquidez, certeza e exigibilidade, obstando o efetivo exercício da ampla defesa, inadmissível embase execução fiscal, não se tratando de simples erro material, mas falha insanável que remonta ao próprio lançamento (IPTU e taxa de expediente) desautorizando substituição ou emenda da cártula na fase judicial. Decisão extintiva mantida. Recurso municipal não provido.
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352 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). Na hipótese, porém, não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2020 a 2022. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Juntada do instrumento de protesto que não configura requisito da CDA ou condição para propositura da execução. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Título executivo. Certeza e liquidez. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de analisar a divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo interno não provido com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. Portanto, claro está que, para o STJ chegar a entendimento diverso, sobretudo no que concerne à aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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356 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegados ausência dos requisitos de liquidez e certeza no título exequendo; flagrante excesso de execução; e a existência de cláusulas nulas de pleno direito - Via inadequada - Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, contendo expressos os valores referentes ao débito confessado e as condições de pagamento, vindo com assinatura das partes e de duas testemunhas e acompanhado do respectivo demonstrativo do débito - Exequibilidade não afastada - Alegado excesso na execução que demanda análise com possibilidade de cognição, de modo que não há como ser reconhecida de pronto pelo Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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357 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Arts. 2º, 6º e 41 da Lei de execução fiscal. CTN, art. 202. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de afronta aos arts. 2º, 6º e 41 da Lei de Execução Fiscal e ao CTN, art. 202 - Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pretensão de discutir liquidez e certeza do título. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada.... ()
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359 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 8º, e 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pis e Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Decote. Necessidade de exame pericial. Meros cálculos aritméticos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Desconstituição. Ônus. Agravo improvido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF). ... ()
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360 - TJSP. Apelação. Município de São Paulo. Execução fiscal com vistas à restituição de valores pagos indevidamente a servidor municipal. Nulidade da CDA declarada. Dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária que pode ser cobrada mediante processo executivo. Inexistência de óbices legais ou mesmo necessidade de prévia instauração de processo de conhecimento para validação da pretensão da Municipalidade. Título executivo apresentado que ostenta todos os requisitos estabelecidos nos arts. 202 do CTN e 2º da LEF, gozando da presunção de certeza e liquidez. Inexistência de vícios aptos a nulificar a CDA. Sentença modificada e prosseguimento da execução determinado. Recurso provido
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - FACILIDADE DE OBTENÇÃO E DE ENCARTE NOS AUTOS - JUSTO IMPEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVADA - JUNTADA NA EXECUÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 28, § 2º - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - OFERTA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º PARA O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2014 - Decisão que condicionou a exequente a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel para proceder a penhora do bem - Insurgência da exequente - Cabimento - Matrícula do imóvel que não é requisito para propositura da execução fiscal ou mesmo para o prosseguimento desta (Art. 6º, caput e § 1º da LEF) - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez - Decisão reformada - Recurso provido.
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PARTES - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM MARÇO DE 2023 - VENCIMENTO ANTECIPADO EM JANEIRO DE 2024 - AÇÃO - PROPOSITURA - MARÇO DE 2024 - EXEGESE DO ART. 206, § 5º, DO CC - OBSERVÂNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - ABORDAGEM - VEDAÇÃO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCV e Taxa de Coleta de Lico - TLP, referentes aos exercícios de 2003 a 2007. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar a devedora e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada tributo, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.
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365 - TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Rejeição - - Preliminar de suspensão em razão de proposta de acordo tributário - Proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Mérito - Título que apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, consoante requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF - Inexistência de prova em contrário, a qual competia à agravante - Ilegalidade da taxa de juros que supere aquela adotada pela União Federal - Entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic - Observância pela exequente - Decisão mantida - Recurso não provido
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366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. CPC/2015, art. 489. Ofensa não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
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367 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Recurso dos excipientes.
Aplicação do CDC - Impossibilidade - Devedora principal que, na qualidade de pessoa jurídica, utilizou os créditos em sua cadeia produtiva, com intuito de gerar lucro. Certeza, liquidez e exigibilidade do título, apto a amparar a presente execução - Cédula de crédito bancário que possui todos os requisitos necessários. Comissão «flat devidamente prevista no contrato - Possibilidade de cobrança - Pactuação entre pessoas jurídicas - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes - Valor que não se mostrou abusivo. Exceção de pré-executividade rejeitada - Honorários advocatícios incabíveis - Precedentes. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Formalmente perfeito o título de crédito emitido por força de contrato de empréstimo bancário, o fato de ter sido assinado em branco, para garantia da avença, de modo algum macula sua validade no mundo jurídico, nem impede seja reclamado, preservados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade a possibilitar que venha a ser protestado e executado caso inexistentes provas do pagamento integral da dívida ou de qualquer irregularidade na sua emissão. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade do título cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.
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369 - TRF2. Embargos do devedor. Contrato de financiamento. Instrumento público. Título executivo extrajudicial. Ação executiva. Pressupostos. Executividade do documento e inadimplemento. Liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação ( CPC/1973, art. 586). Análise em abstrato. Operações aritméticas. F ato elisivo da execução. Ônus da prova. CPC/2015, art. 786.
«I - Com efeito, os pressupostos para realizar toda e qualquer execução, autênticos requisitos específicos para o legítimo exercício do direito de ação executiva, são o título executivo e o inadimplemento do devedor, à luz do disposto na antiga redação do CPC/1973, art. 580, aplicável ao presente caso. Todavia, para se permitir a instauração da execução forçada, basta a apreciação em abstrato dos pressupostos, porquanto tanto o título executivo quanto o inadimplemento podem ser infirmados no próprio curso do processo, quando da análise do mérito dos embargos, no que diz respeito a eventual acolhimento. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Ausência. Título executivo. Falta de certeza e liquidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Aplicação. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ICMS. ¿PARCEL. ANISTIA INTERROMPIDO ESPÔNT.¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NESSE CENÁRIO, EM QUE SE ANALISA O QUE HÁ NOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DA CDA, POR ISSO QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 202 DO CTN E 2º, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80 (LEF) E OBSERVADO O DISPOSTO NO DL 05/75, art. 168; TAMPOUCO RESTOU ABALADA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, CONSOANTE OS ARTS. 230 DO DL 05/75, 3º DA LEF E 204 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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372 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. JUROS E ENCARGOS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos do art. 70 da «Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívida advinda de Cédula Rural Pignoratícia. ... ()
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373 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTEROCRRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO QUE SE DEU EM 02/2010 E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 08/2013. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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374 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Execução de contrato de honorários advocatícios. Contrato baseado em valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do contrato executado. Penhora. Bem de família. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 782.
«1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80 E NO CTN. NOME DO EXECUTADO, CPF, ENDEREÇO, A ORIGEM E OS VALORES DOS DÉBITOS, E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE OS FUNDAMENTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS QUE COMPÕEM O TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME ATUALIZAÇÃO PROCEDIDA EM 2023. CDA QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE VÁLIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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376 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ¿ IPTU referente aos exercícios 2008 a 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da citação por edital, e extinguiu o feito, de ofício, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada exação, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1.negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Contrato de honorários. Existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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379 - STF. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Reforma da sentença de mérito. Redirecionamento da execução para os sócios. Nome dos sócios na certidão de dívida ativa. Cda. Presunção de certeza e liquidez. CTN, art. 135. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24/02/2010.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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380 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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382 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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384 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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385 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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386 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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393 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade das CDAs e aplicação indevida de juros. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as CDAs que embasam a execução fiscal preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) analisar a legalidade da aplicação de juros nas CDAs impugnadas. III. Razões de decidir 3. As CDAs regularmente inscritas gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme disposto no CTN, art. 204, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventual irregularidade ou nulidade, o que não ocorreu. 4. A argumentação de excesso de juros não se sustenta, uma vez que as CDAs preveem expressamente a aplicação da Lei Estadual 16.497/2017, sem a comprovação de cumulação indevida de outros índices. 5. A agravante não apresentou elementos que comprovem qualquer vício nas CDAs, tampouco demonstrou a ilegalidade da aplicação dos juros. As alegações genéricas não são suficientes para afastar a presunção de validade dos títulos executivos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202 e CTN, art. 204, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS REQUISITOS DO art. 784, X DO CPC. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DA AÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO COM BASE NO art. 784, X DO CPC QUE IMPRESCINDE DA FORMALIDADE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXEQUENTE QUE NÃO JUNTOU AS ATAS DE ASSEMBLEIA QUE COMPROVAM O VALOR DAS COTAS RESPECTIVAS AOS ANOS COBRADOS (2017 A 2020). TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM LIQUIDEZ E CERTEZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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395 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Compensação. Ausência dos requisitos. Falta de liquidez do crédito da empresa contribuinte.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Tributário. Direito processual civil. Agravo interno. Art. 1.021, CPC. Argumentos que não modificam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão monocrática. Embargos à execução fiscal. As CDAs apresentam os requisitos de validade legais. Alegações de irregularidade e incerteza do título não retiram a certeza e liquidez da CDA. Agravo interno desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a decretação de nulidade e/ou a extinção da cobrança de crédito tributário relativamente aos tributos do Simples Nacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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397 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/1966 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II(assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.
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398 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que consignou que a CDA preenche os requisitos legais. Liquidez e certeza do título executivo não ilididas pela parte executada na origem. Objeção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ e REsp Acórdão/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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400 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Possibilidade. Caso em que não se encontra presente o «fumus boni iuris. Execução que se baseia em «Instrumento Particular de Assunção de Dívida com Garantia Real sobre Bem Imóvel, formalmente perfeito. Agravante que assumiu o débito decorrente de títulos de crédito não quitados na data do vencimento, para restituição parcelada. Ausência de pagamento das parcelas avençadas. Vencimento antecipado da dívida. Execução que se funda, igualmente, em nota promissória. Títulos executivos extrajudiciais, nos termos do CPC/1973, art. 585, I e II. Títulos revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Agravo de instrumento improvido.
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