(DOC. VP 954.5453.7984.7729)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80 E NO CTN. NOME DO EXECUTADO, CPF, ENDEREÇO, A ORIGEM E OS VALORES DOS DÉBITOS, E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE OS FUNDAMENTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS QUE COMPÕEM O TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME ATUALIZAÇÃO PROCEDIDA EM 2023. CDA QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE VÁLIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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