Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez
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201 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC FIRMADO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA E VALE S/A.
SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução de título executivo extrajudicial, com base em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a ré. ... ()
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202 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. «CDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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203 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. «CDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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204 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Ação movida contra o Espólio - Possibilidade - Indeferimento da petição inicial por ausência de qualificação do inventariante - Inadmissibilidade - Qualificação do representante legal do espólio - Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal - Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF - Instrumentalidade - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA não elididas - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido.
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205 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dispositivos e teses não prequestionados. Súmula 282/STF, por analogia. Configuração do título como extrajudicial. Certeza, exigibilidade e liquidez constatados. Revisão. Impossibilidade. Óbice na súmula 7/STJ.
1 - Os dispositivos apontados como violados e as teses a eles referentes não foram alvo de debate pela instância de origem, e não cuidou a parte de interpor os cabíveis embargos de declaração no intuito de prequestioná-los. Assim, inevitável a aplicação da Súmula 282/STF, por analogia.... ()
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206 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Existência dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez. Documento dotado de força executiva. Irresignação. Descabimento. Ausência de impugnação de forma específica. Arguição genérica quanto à inexigibilidade de qualquer importância devida a tal título. Excesso de execução, entretanto, configurado. Planilha de cálculo que apresenta incorreções quanto ao valor do aluguel e seus reajustes periódicos. Circunstância que não inquina de iliquidez o título executivo extrajudicial. Abatimento do montante perseguido. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.
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207 - TJPE. Mandado de segurança. Militares da ativa. Redução de interstício mínimo para ingresso em quadro de acesso à promoção. Art. 17, § 2º da Lei Complementar 134/2008. Ausência dos requisitos de liquidez e certeza. Segurança denegada.
«1. Como visto, o cerne do presente writ consiste em saber se a Administração encontra-se obrigada, ou não, a reduzir o interstício mínimo previsto para ingresso de militares em quadro de acesso à promoção, tendo em vista que se aproximava a data prevista para promoções, consoante estabelecido no Lei Complementar 134/2008, art. 3º (06 de março de cada ano), e apenas um militar se encontrava habilitado a integrar o quadro de acesso à graduação de 2º Sargento PM. ... ()
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208 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Liquidez, certeza e exigibilidade. Descaracterização. Ausência de requisitos essenciais (Lei 10.931/2004, art. 28). Falta de indicação do valor contratado. Embargos julgados improcedentes. Pretensão recursal à extinção da execução e procedência dos embargos. Possibilidade. Por se tratar de título formal, para que tenha validade a embasar uma execução, deve a cédula de crédito bancário preencher todos os requisitos previstos na Lei de regência. Apelo provido.
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209 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade. Prestação de serviços de desentupimento e limpeza de rede de esgoto. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Resistência restrita ao valor exigido. Tratando-se de declaratória, de rigor a improcedência da demanda. Redução da dívida, entretanto, por decisão monocrática, face à exigência de prestação desproporcional ao serviço. Manutenção. Recurso da autora improvido.
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210 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos legais da CDA. Revisão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ é pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Precedentes.
Agravo interno improvido. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos legais da CDA. Revisão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ é pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Precedentes.
Agravo interno improvido. ... ()
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212 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. MORA RECÍPROCA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas em ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente cobra valores decorrentes de Contrato de Arrendamento de Loja com Anexos para Exploração de Restaurante e seus aditivos, relativos a serviços prestados em período especifico. O executado alega inépcia da execução, inexistência de débito, quitação integral e compensação de créditos. ... ()
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213 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Requisitos. Exigindo a Lei prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito alegado, admitidas são todas aquelas modalidades legais desde que acompanhem a inicial exceto se em poder do impetrado documento ou necessidade de supervenientes informações. Recurso não provido.
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214 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Ausência de prova pré-constituída. Ausência da certeza e liquidez do direito vindicado.
«1 - Descumprido o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Tributário. Processual civil. FGTS. Execução. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. ... ()
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216 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas de trânsito. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Vícios formais inexistentes. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida
Ilegitimidade passiva. Falta de prova a respeito. Inteligência do CPC, art. 333, II. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de efeito infringente. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito industrial. Preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.Desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias ensejaria nova incursão no acervo fático probatório. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte.Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade. Honorários contratuais. Vício de consentimento. Inovação recursal. CPC/1973, art. 20, § 2º. Violação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo tcu. Liquidez, certeza e exigibilidade do título ( Súmula 7/STJ). Fundamentos inatacados do acórdão (Súmula 283/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
«1. Para se afirmar que o título executivo não contém os requisitos exigidos pela legislação, carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de apresentação de banda em Festa do Peão. Contrato não previsto em lei como título executivo extrajudicial, nem tampouco preenche os requisitos mínimos para que a tanto se os considere. Ausentes os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de demonstrativo do débito (CPC, art. 614, II). Carência de ação de execução decretada. Recurso improvido.
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221 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso
«- Conforme disposto no CTN, art. 174, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos. As embargantes alegam, em suma, a nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, excesso de execução e pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. A sentença impugnada indeferiu os pedidos das embargantes e manteve a execução, reconhecendo a validade e regularidade do título executivo. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. I. Contrato com cláusula compromissória prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de formação de outro título sobre a mesma dívida. II. A existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Precedentes específicos do STJ dissídio jurisprudencial demonstrado. III. Agravo regimental desprovido.
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224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira, reconhecendo a regularidade da execução baseada em cédula rural pignoratícia e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta, no recurso, a prejudicialidade da execução diante do trânsito em julgado de ação revisional, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato. ... ()
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225 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
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226 - TAPR. Embargos à execução. Banco. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Confissão de dívida. Título executivo apto a aparelhar execução. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, II.
«... O título que embasa a execução é um Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e outras Avenças, originário de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 19.420,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte reais). Apesar do instrumento de confissão de dívida ter sido originado de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, que não pode ser considerado título executivo, entende-se que o contrato firmado de renegociação da dívida, preenche todos os requisitos legais do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II configurando, assim, título hábil a aparelhar a execução. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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228 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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229 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título sacado por conta da rescisão contratual. Cobrança de multa contratual. Invalidade. Total inobservância dos requisitos da Lei 5474/68. Caso em que, tratando-se de exigência de multa contratual, o contrato mantido entre as partes também não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Necessidade de exame de cláusulas contratuais. Fato que retira a liquidez, exigibilidade e certeza. Embargos à execução procedentes para extinguir a ação executiva. Recurso desprovido.
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230 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Créditos decorrentes da apuração de ICMS, operações próprias. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) sem homologação do fisco. Dados unilaterais apresentados pelo contribuinte destituídos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese não contemplada pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Cabimento do bloqueio de ativos financeiros, que obedece à ordem legal de penhora e confere efetividade à satisfação do crédito fiscal. Recurso não provido.
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231 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.
1.Embargos à Execução visando à desconstituição de crédito decorrente do recebimento de aposentadoria após o falecimento de ex-servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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232 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Empréstimo realizado entre particulares. Alegação de prática de agiotagem. Circunstância devidamente comprovada. Fato, todavia, que não implica na inexistência do débito. Determinação para que seja extirpada a cobrança de juros acima do patamar legal. Impossibilidade, uma vez que não foi possível apurar qual seria o valor original. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e inexigibilidade. Extinção da execução decretada. Recurso provido para esse fim.
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233 - STJ. Embargos à execução. Cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Alterar ou modificar o entendimento da Corte a quo, no sentido de aferir a presença dos requisitos essenciais à validade das CDAs, inclusive no que tange à alegada ausência do percentual da multa nos títulos, como pretende a recorrente, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra servidor público, em decorrência de supostas verbas pagas a maior. ... ()
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235 - TJSP. Execução de honorários advocatícios - Contrato «ad êxito para ingresso de ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Procedência da ação que concedeu ao executado o benefício de pensão por morte - Execução para recebimento de 5 salários de benefícios previdenciário - Indeferimento da petição inicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Apelo do exequente - Título que preenche os requisitos do CPC, art. 783 - Recurso provido
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236 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial. Ação de execução de obrigação de não fazer. Título executivo extrajudicial. Inaplicabilidade. Necessidade de conversão em ação de conhecimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão de ação de execução de obrigação de não fazer em ação de conhecimento, por ausência de título executivo apto a embasar a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato particular de compra e venda, que impõe restrição de uso do imóvel, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para ensejar a execução de obrigação de não fazer. III. Razões de decidir 3. O contrato invocado pela agravante, embora contenha cláusula restritiva de uso do imóvel, não confere, por si só, a certeza, liquidez e exigibilidade exigidas pelo CPC, art. 783. 4. A controvérsia acerca do descumprimento da cláusula contratual depende de contraditório e ampla defesa, por se tratar de matéria de alta indagação. 5. A ausência de apuração prévia e a inexistência de planilha de cálculo que demonstre eventual «quantum debeatur corroboram a inadequação do rito de execução, justificando a necessidade de conversão para ação de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É imprescindível a conversão de ação de execução para ação de conhecimento quando o título apresentado não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente em casos que envolvem obrigação de não fazer e matéria de alta indagação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 814, 95. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESES NÃO DEBATIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DISTINTA DA «PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA". PROVA DA MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 86/TJMG. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE.
- Oefeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. Com efeito, as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, salvo comprovado motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do mesmo diploma. ... ()
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238 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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239 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUROS LIMITADOS À TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo o excesso de execução em relação aos juros de mora acima da taxa SELIC e com determinação de recálculo do débito. A embargante alegou nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de requisitos essenciais, como certeza e liquidez, além de irregularidades no cálculo dos juros, o que justificou seu pedido de anulação das CDAs e a extinção da execução fiscal. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009.)... ()
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241 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135.... ()
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242 - TJRJ. EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO FIDUCIÁRIA E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. JUNTADA POSTERIOR DE UM DOS NOVE TÍTULOS ORA EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO NÃO IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ RECONHECIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO.
CASO EM EXAMESentença (index 425) que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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243 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal.
ICMS - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, exclusivamente para o fim de limitar os juros à taxa SELIC - Insurgência da contribuinte pautada na tese de que inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo, denominado «cálculo por dentro, e que, diante do acolhimento parcial da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos - Descabimento - Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância - Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204) - Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA - Base de cálculo escorreita, ex vi da inteligência do art. 155, IX, «b, da CF/88- Admissibilidade do denominado «cálculo por dentro, dada a interpretação do plexo vigente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito industrial. Título formal mente perfeito, tendo atendido aos requisitos mencionados no art. 14 do Decreto-lei nº. 413/69. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida, conforme autorizado no referido título. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual excesso de execução que não importa em nulidade desta, mas no acolhimento total ou parcial dos embargos. Impossibilidade de se reconhecer, na via eleita, o excesso de execução. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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246 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nulidade de título. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Nulidade do título. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Irpf. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistente. Sentença de anulação. Presunção afastada por sentença. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal.
«I - Afastada a alegação de ofensa aos arts. 535, II, do CPC, de 1973, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de causar empecilho ao conhecimento do recurso especial. A propósito: REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016; EDcl no AgInt nos EAREsp 608.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016; AgInt no AREsp 513.363/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Competência do STJ. Ausência do requisito do fumus boni juris. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Reexame de provas. Agravo interno improvido.
«1 - Consoante estabelece o CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE / AVALISTA - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - AGRAVADO - INSTRUÇÃO DA AÇÃO COM O CONTRATO E A PLANILHA DE CÁLCULO DA DEVEDORA PRINCIPAL - DISPENSABILIDADE - DEMAIS QUESTÕES DEBATIDAS - OUTORGA UXÓRIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIAS ADSTRITAS AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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