(DOC. VP 193.8082.8003.9900)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra servidor público, em decorrência de supostas verbas pagas a maior. 2 - A Corte a quo julgou extinta a Execução Fiscal e assim consignou na sua decisão: «Não havendo como constatar a má-fé da servidora executada, pois constituído o crédito não tributário sem dar qualquer oportunidade para o exercício da ampla defesa, até para que se apurem se realmente os valores executados são efetivamente de

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