CPC - Código de Processo Civil, art. 1029

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão criminal. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inadimplemento contratual. Pessoas jurídicas. Entrega com atraso de equipamentos. Alegaçao genérica de omissão no acórdão do tribunal de origem. Dano material e moral. Ausência de indicaçao de artigo de Lei violado. Inversão do ônus sucumbencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudecial. Não demonstrada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de correlação entre o dispositivo de Lei e a tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Inaplicabilidade em agravo interno. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativo. Tarifas. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ. Ausência do cotejo analítico. Resolução slt 4. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling» não verificado. Honorários de sucumbência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da agravante. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação por danos materiais e morais. Cargo de Juiz eleitoral. Indenização somente por danos morais. Razões dissociadas e deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Provimento negado. Mais detalhes