Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação dos valores cobrados. 2. Execução lastreada em contrato de locação não residencial regularmente assinado pelas partes, acompanhado de documentos comprobatórios da dívida, incluindo boletos vencidos e não pagos, IPTU e Taxa de Incêndio. 3. Presença dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, conforme o CPC, art. 784, VIII. A certeza decorre da existência do contrato; a liquidez, da especificação dos valores devidos nos documentos juntados aos autos; e a exigibilidade, da comprovação do inadimplemento. 4. Irrelevância da alegação de cobrança de valores indevidos, pois o embargante impugna contrato diverso daquele que fundamenta a execução, além de não demonstrar o pagamento do débito exigido. 5. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que a execução foi instruída com documentação suficiente para o exercício do contraditório. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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52 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Antônio Delbio Andrade contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Francisco Humberto de Almeida. A decisão agravada indeferiu o pedido de compensação de crédito apresentado pelo executado, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais para a compensação, em especial a certeza e a liquidez do crédito alegado. ... (Continua)

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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Sumaré. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Títulos executivos formalmente perfeitos, com os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Os cálculos têm critérios definidos em lei e são claros, possibilitando ampla verificação. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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54 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE SALDO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Título extrajudicial estrangeiro. Certificação de saldo («Certificación de Saldo) extraída de contrato de empréstimo celebrado no exterior. Cumprimento dos requisitos formais previstos na legislação da República do Panamá, nos termos do art. 784, § 3º do CPC. Aprovação do título por contador público, nos termos do art. 1.613, item 15, do Código Judicial do Panamá. Competência da Justiça Brasileira para conhecimento e julgamento da causa. Garantia do empréstimo transferida a terceiro. Inadimplência demonstrada. Inexistência de garantia e direito de compensação. Exigibilidade do débito reconhecida. Embargos à execução improcedentes. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO EMBARGADO PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO... (Continua)

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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Sentença na qual o Juízo a quo, de ofício, reconheceu a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, e julgou extinta a execução fiscal. Validade do termo de inscrição do débito fiscal que é verificada a partir do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §6º. No caso em tela, apesar de haver menção na CDA, no campo da «Fundamentação Legal ou Contratual, de variadas espécies tributárias, constata-se que, no campo «Natureza da Dívida, o tributo cobrado (IPTU) foi devidamente individualizado. Não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, já que inexiste confusão entre espécies tributárias. Viabilidade do prosseguimento da execução, mediante retificação do campo «Fundamentação Legal ou Contratual e substituição da CDA. Inteligência inserta na Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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56 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.

«Título executivo extrajudicial, previsto no CPC/1973, art. 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.... (Continua)

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57 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Documento assinado por duas testemunhas. Título revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Embargos rejeitados. Prosseguimento da execução determinado. Recurso improvido.

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58 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.

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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Em sede ação de execução de título extrajudicial, carece de liquidez, certeza e de exigibilidade, o conjunto de documentos destinados à comprovação de débito condominial, que, impugnado, não permite a aferição, de plano, dos requisitos de título extrajudicial, dependendo de complexa dilação probatória. Via de consequência, mostra-se inviável, no caso em espécie, a via da execução autônoma. ... (Continua)

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60 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Fundamentação insuficiente para abalar a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido, na parte conhecida.

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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Ausência dos requisitos legais para a compensação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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62 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO LIVRE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado, ora agravantes - II - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - III - Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título - Inteligência da regra contida no art. 798, a do CPC/2015 - Cédulas de Crédito Bancário juntadas pelo banco que preenchem satisfatoriamente os requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, caput e §2º, e 29 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Existência, ademais, de planilhas de débito instruindo a petição inicial e extratos que comprovam o crédito, de uma só vez, na conta da coexecutada - Inicial devidamente instruída, sendo dispensável a apresentação de extratos bancários discriminados - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS ANTEDIDOS.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Existência de certeza e liquidez do direito. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo entendeu, lastreando-se nas provas dos autos, estarem presentes os requisitos para concessão da pleiteada segurança. ... (Continua)

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65 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da comarca de Betim, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de ação de execução fiscal. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de título executivo extrajudicial. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ.

«1. Para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos factuais de prova presentes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força do mandamento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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67 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas. Requisitos. Ausência. Contrato que não serve de embasamento para a propositura da execução, pois ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência da penhora. Recurso provido.

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68 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Cédulas de Crédito Bancário juntadas pela embargada que preenchem satisfatoriamente os requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, caput e §2º, e 29 - Hipótese em que as cédulas de crédito bancário trazem uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que os títulos são aptos a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pela embargada - Demonstrativo de débito, ainda, que não tem qualquer irregularidade quanto ao início do inadimplemento - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do CPC/2015, art. 784, XII - Sentença mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

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69 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«1 - A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. ... (Continua)

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70 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Crédito de aluguéis e encargos comprovado em contratos escritos. Suficiência. CPC/1973, art. 585, V. Desnecessidade de testemunha instrumental. Requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

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71 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Duplicatas. Documentos que não se revestem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência de título hábil a embasar a execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido para estes fins.

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72 - STJ. Tributário. Violação do CTN, art. 142 e CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Súmula 7/STJ. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Creditamento na aquisição bens de uso e consumo da empresa. Impossibilidade. Suposta inclusão dos encargos decorrentes de vendas a prazo na base de cálculo do ICMS. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Direito local. Súmula 7/STJ. Multa por descumprimento de obrigação tributária. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 412, CCB/1916, art. 920 e CTN, art. 111. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.

«1 - O ICMS na dicção da Lei Complementar 87/1996, art. 19, que repete o comando inserto na CF/88, art. 155, § 2º, I, «será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Deveras, o art. 20 desta mesma Lei Complementar acrescenta: «Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. ... (Continua)

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73 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A despeito da insistência da parte em obter reconhecimento dos seus pedidos, não se justifica a sanção imposta em virtude da oposição de incidente processual, por não se constatar caráter protelatório na iniciativa, devendo ser excluída a multa, tratando-se de hipótese de exercício do direito de recorre... (Continua)

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74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de título executivo. O juízo entendeu que os documentos apresentados não demonstravam a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente técnico e penitenciário. Atividade. Laudo pericial apresentado. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Mandado de segurança. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Liquidez e certeza da via mandamental. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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76 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISS e obrigações acessórias. Lei 6.830/80. Decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade. Recurso da executada fundado na ausência de liquidez e exigibilidade e, ainda, prescrição de parte dos tributos especificados no título executivo. Manutenção da decisão. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Prescrição originária que alcança parte do débito fiscal. Provimento parcial do recurso.

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77 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Requisitos do título executivo. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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78 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de ausência de força executiva porque dados como garantia de negociações entre as partes que não foram cumpridas. Insubsistência. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, preenchidos. CPC/1973, art. 585, I. Validade da execução. Recurso não provido.

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79 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Litispendência descaracterizada - Conexão por prejudicialidade entre as causas não-configurada - Crédito tributário revestido de presunção de certeza e liquidez - Eventual suspensão da exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 151 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Sanção administrativa aplicada pela cgu. Aspectos fáticos controvertidos. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.

1 - Mandado de segurança cuja tese exige a análise de fatos subjacentes complexos e controvertidos, a impedir o seu enfrentamento por meio da ação mandamental.... (Continua)

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81 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Requisitos. Certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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83 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Contrato de prestação de serviços, sem preenchimento de requisitos do título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez e certeza a justificarem a utilização da via executiva. Determinação de adequação da pretensão ao rito de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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84 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Embargos à execução. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - JUÍZO - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - TÍTULO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE PARA AFERIR OS CONTORNOS DA LIDE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ EEXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. ARTIGOS28 E 29 DA LEI 10.931/2004. EXTRATOBANCÁRIO NÃO ESSENCIAL À EXECUÇÃO.

Embargos à execução opostos por devedora que alega ausência de liquidez e certeza do título executivo e prática de venda casada. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), título executivo extrajudicial, confere liquidez, certeza e exigibilidade à dívida pela soma indicada, sendo documento hábil, por si só, para embasar o processo de execução. A planilha de débito apresentada pelo credor detalha suficientemente o valor cobrado, permitindo ampla defesa à embargante. O extrato bancário da conta vinculada, embora mencionado, não é indispensável à instrução da execução quando a planilha de cálculo apresentada cumpre os requisitos do art. 28,§2º, da Lei 10.931/2004. Alegação de prática abusiva rejeitada, considerando que a cláusula de seguro era opcional, tendo sido expressamente aceita pela devedora, advogada, capaz de compreender os termos do contrato. Não demonstrado excesso de execução ou qualquer nulidade no título executivo, tampouco apresentada planilha indicando o valor que a devedora considerava correto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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87 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito documentário para importação. Alegada carência da execução por ausência de protesto. Descabimento. Presença dos requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza. Protesto, ademais, que não consiste em requisito essencial para a execução do mencionado contrato. Recurso não provido.

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REFERENTE AO ARRESTO CAUTELAR OU RESERVA DE VALOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA NÃO COMPROVADAS - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVID

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89 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida. Embargos à execução. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.

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90 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Requisitos presentes. Reexame fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda e na análise do contrato firmado entre as partes. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo tribunal de origem, para fazer valer a tese da recorrente de que o documento particular não possui força executiva, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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91 - TJSP. Agravo de instrumento - Objeção de pré-executividade - Certidão de dívida ativa que originou a execução fiscal está em conformidade aos requisitos formais e legais - Presunção de certeza e liquidez não infirmada pelas alegações da executada - Rejeição da defesa ofertada que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvid

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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante alega que a inexistência do processo administrativo prévio impossibilitou o controle de legalidade do crédito tributário, assim como a violou os princípio da ampla defesa e do contraditório. Constata-se a presença de todos os requisitos legais impostos, notadamente, a natureza e a origem da dívida com as especificidades no que se refere ao valor principal do débito, multa e mora, bem como o demonstrativo de evolução do débito, a data de intimação da devedora e o número do processo administrativo, de acordo com os elementos formais exigidos pelo CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, º, §5º. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de ceteza e liquidez, sendo ônus do executado ilidir a referida presunção. Súmula 125, deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de parcelas retroativa s. Aspectos fáticos controvertidos. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.

1 - Mandado de segurança cuja tese exige a análise de fatos subjacentes controvertidos, a impedir o seu enfrentamento por meio da ação mandamental.... (Continua)

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94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. De adesão. Consórcio. Imóvel. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Garantia hipotecária. Ausência de liquidez e certeza.

«1 - O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

«1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. ... (Continua)

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96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

inovação recursal ocorre quando a parte apresenta questões inéditas que não foram analisadas pelo juízo de origem, em respeito ao princípio da vedação à supressão de instância. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Título executivo extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agente de tributos. Progressão funcional. Requisitos. Capacitação contínua. Desatenção. Interpretação fixada em instrução normativa. Alegação de ilegalidade. Insubsistente. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que indeferiu pleito de progressão funcional de servidores estaduais em razão do não atendimento de requisitos formais. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Anuidades. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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