(DOC. VP 144.2231.3003.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agente técnico e penitenciário. Atividade. Laudo pericial apresentado. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Mandado de segurança. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Liquidez e certeza da via mandamental. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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