(DOC. VP 202.0981.1000.4800)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«1 - A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 2 - Precedentes: REsp 1.121.750/RS/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, 2ª T. DJe 28/06/2010; e REsp 1.120.219/RS/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. DJe 01/12/2009. 3 - Recurso especial provido.»

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