(DOC. VP 202.4844.3004.2700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Título executivo extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Com amparo no acervo probatório e no contrato firmado entre as partes, a Corte estadual concluiu que o Termo de Confissão de Dívida que embasa a execução não se encontra revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Rever tal conclusão esbarraria nos óbices das Súmula

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