(DOC. VP 207.2141.1006.1700)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

«1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. 2 - Ademais, consigne-se que um dos requisitos do mandado de segurança é a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-

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