Jurisprudência sobre
requisitos de certeza e liquidez
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301 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a aplicação da Taxa SELIC para todo o período, respeitada a incidência de taxa fixa de 1% exclusivamente no mês em que for realizado o pagamento (fração de mês). Insurgência da contribuinte pautada na tese de que, diante do acolhimento da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos. Descabimento. Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância. Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204). Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA. Pretensão de majoração da verba honorária em razão do comando disposto no art. 85, §11, do CPC. Descabimento. Desprovimento do recurso que, in casu, evidencia a ausência de qualquer elemento capaz de justificar a majoração pretendida. Precedentes. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Prestação de serviços médico-hospitalares. Título causal que perdeu as características de autonomia e abstração. Sacada não como promessa de pagamento, mas em caráter «pro solvendo, como garantia de pagamento de tratamento médico-hospitalar. Circunstância em que a cártula não preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da prestação (CPC, art. 586), que viabilizariam o manejo da via executória, porquanto vinculada a negócio jurídico subjacente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de provas que afastam a presunção de liquidez e certeza da cda. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF tem por justificativa a constatação de que a agravante, nas razões do Recurso Especial, apresentou argumentação que deixou de enfrentar, em concreto, o fundamento segundo o qual a presunção de liquidez e certeza da CDA decorre da circunstância de que o lançamento do crédito tributário decorreu de iniciativa da própria empresa (apresentação de documento no qual esta declarou o montante de ICMS devido), e não do Fisco. ... ()
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304 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o título executivo não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Questão superada pela Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Medida a ser adotada apenas em casos excepcionais. Caráter protelatório configurado. Situação que se subsume às hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17, incisos VI e VII. Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso improvido, com aplicação de multa.
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305 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bilateral firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Comprovação, pelo exequente, da sua condição de prestador de serviços. Decretação de carência de ação e extinção do processo afastadas. Hipótese em que se mostra devido e executável o «quantum pleiteado em razão do aumento salarial dos empregados decorrente de dissídio coletivo do sindicato. Critério objetivo, verificável de plano e dotado dos requisitos de liquidez e certeza. Recurso parcialmente provido.
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Locação comercial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução, «a despeito de os valores dos alugueres e os correspondentes ao fundo promocional estarem demonstrados documentalmente, de forma líquida, os créditos perseguidos a título de encargos condominiais e de energia elétrica não tiveram os seus fatos geradores minimamente comprovados a contento». Nesse sentido, a pretensão recursal, no sentido de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
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308 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. DÉBITO QUE TEVE ORIGEM EM PEDIDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE TAMBÉM ENVOLVIA TAXAS E IMPOSTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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309 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008, 2010, 2011 e 2013. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa. Improcedência. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado.
Alegação de ilegitimidade da cobrança. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 1998. Sujeição passiva do compromissário comprador e da compromitente vendedora. Inteligência do CTN, art. 34. Precedente do STJ. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida garantido por nota promissória. Inexistência de qualquer vício de consentimento ou social que possa invalidar o título. Regularidade da representação processual da credora. Defesa com teses diversas a título de preliminar que, a despeito do pleno exercício da resistência da executada, não trouxe fundamentação alguma consistente e capaz de desconstituir o título em cobrança. Requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elididos. Embargos do devedor improcedentes. Apelação desprovida.
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311 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Requisitos. Existência. CTN, art. 202. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º. Município. Competência. Lei municipal. Estabelecimento bancário. Regulamento. Fila. Tempo de espera. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Inovação recursal. Execução fiscal. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Competência do município para legislar sobre interesse local. Multa. Princípio da legalidade. Mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.
«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. A CDA preenche os requisitos legais, não cabendo falar em nulidade. Não caracterizada usurpação da competência da União, com a edição da Lei Municipal, pois trata de matéria de interesse local (colocação de cartaz informativo - senha de atendimento - tempo máximo de espera). Precedente do Pretório Excelso. Multa corretamente aplicada, respeitando o disposto nas Leis Municipais 4715/2003 e 4844/2005. Verba honorária mantida nos termos em que fixada na sentença (CPC, art. 20). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... ()
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312 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.
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313 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS, POR NÃO PRESTADOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. ALUGUEL DE SALA COMPARTILHADA. PERFIL DA CONTRIBUINTE NO LINKEDIN QUE REFERE BASE PROFISSIONAL EM CAMPINAS. AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA. «CDA HÍGIDA, DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO
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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBIGILIDADE CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos dos arts. 282, § 1º e 283, parágrafo único do CPC, não há que se falar em nulidade do processo se o erro material verificado na petição inicial não tiver ensejado prejuízo processual à parte interessada, sobretudo porque a parte interessada, no caso concreto, foi regularmente citada e exerceu seu direito de defesa. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Cda, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, como regra, implica o reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido.
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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa («multa de MPL - muro). Exercício de 2008. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado.
Multa administrativa («multa de MPL - muro). Exercício de 2008. Alegações de ausência de notificação e de ilegitimidade da cobrança. Insuficiência da prova documental para análise dos temas. Matérias a serem deduzidas em embargos do devedor. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Usufruto de licença. Prêmio e férias. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado nem a lesividade do ato da autoridade pública. Descumprida a exigência legal de prova pré-constituída. Ausência de efetivo trabalho. Gozo de férias. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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318 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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319 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. ISS. Auto de Infração. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Provimento do Recurso.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu a cobrança de multa tributária pelo não pagamento do ISS, em face do BANCO DO BRASIL S/A. sob o fundamento de nulidade do auto de infração por vício formal. II. Questão em discussão: 2. Discussão sobre a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a validade do auto de infração como título executivo apto a embasar a execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, contendo a identificação do devedor, o valor da dívida, a origem e base legal. 4. A dívida, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204, ônus do qual o Apelado não se desincumbiu. 5. Laudo pericial confirma a legalidade do ato administrativo e da cobrança. 6. Multa aplicada em conformidade com a legislação vigente à época, sem afronta ao princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Improcedência dos embargos à execução. Prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: ¿A Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus do executado a prova inequívoca de nulidade do título.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 113, § 1º, 161 e 204. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1487410, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01.07.2024; STJ, Súmula 424.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Configuração como título executivo. Requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade presentes. Quantia emprestada que deveria ser restituída em 36 parcelas. Inadimplência dos agravados. Circunstância que implicou no vencimento antecipado da dívida de acordo com cláusula contratual devidamente ajustada. Alegação de excesso de execução repelida, mesmo porque os agravados não indicaram o valor supostamente correto e não apresentaram memória de cálculo. Impossibilidade da concessão, ainda que parcial do efeito suspensivo. Embargos recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim.
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321 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Certeza e liquidez do título. Prescrição. Não ocorrência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF (STF): « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «. ... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE PEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 E 203, CTN. CERTIDÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 202, CTN, AO INDICAR: NOME DO CONTRIBUINTE, ENDEREÇO, NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR ORIGINÁRIO COM A INDICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES, CNPJ E NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO QUE FORAM INDICADOS, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, CUJO ÔNUS DE ILIDIR O CONTRIBUINTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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323 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução. Requisitos. Presença. Cheque. Título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução. Goza de liquidez, certeza e exigibilidade, bastando que seja evidente o inadimplemento para que se promova a ação executiva. Declinação da causa de emissão de qualquer título de crédito. Desnecessidade. Cabendo aos devedores descaracterizá-los, através da oposição de embargos à execução. Recurso provido para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial, determinando prosseguimento dos ulteriores atos processuais.
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324 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO ACOMPANHADO DE PLANILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 917 §§ 3º
e 4º DO CPC/2015. REJEIÇÃO LIMINAR QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. O art. 917, §3º do CPC/2015, prevê que cabe ao embargante indicar, desde a petição inicial, o valor que entende devido, acompanhado da planilha de cálculo. A finalidade dessa condição é coibir a prática vetusta de o executado impugnar genericamente o crédito exequendo, motivo pelo qual a lei o obriga a apontar os excessos do débito apontado pelo credor. Outrossim, a consequência para o não cumprimento do requisito de indicação do valor devido acompanhado de planilha de cálculos desde a inicial será a rejeição liminar dos embargos, se fundados somente em alegação de excesso de execução, ou do prosseguimento apenas das demais alegações, se houver outros fundamentos, não podendo ser analisado o excesso, na forma do art. 917, §4º do CPC/2015. No presente caso, a parte autora interpôs os presentes embargos alegando ausência de atributos de certeza e liquidez do título, bem como excesso de execução, sem, contudo, apresentar o valor que entende devido e planilha discriminatória do débito, em violação ao art. 917, §§3º e 4º do CPC/2015. Ressalte-se novamente que o condão da norma processual é evitar a oposição de embargos sem cumprimento desse ônus processual. Não o fazendo, não há fundamento que sustente qualquer pedido de exibição de documentos, produção de prova pericial ou inversão do ônus da prova, mostrando-se correto a rejeição liminar deste pedido. Todavia, os presentes embargos à execução não se limitam ao pedido de excesso de execução, mas primeiramente, à falta de certeza e liquidez do próprio título de confissão de débito, porquanto o contrato que o gerou possui ilegalidades, notadamente a previsão de recompra de título inadimplidos. Sendo assim, a rejeição liminar deve se restringir ao pedido de excesso de execução, devendo prosseguir o feito em relação ao pedido de nulidade do título, na forma do próprio art. 917, §4º, II do CPC/2015. Desse modo, a sentença deve ser reformada apenas para que a rejeição liminar seja limitada ao pedido de excesso de execução, devendo o feito prosseguir em relação ao pedido de nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e devolução em dobro. Por fim, rejeito o pedido das contrarrazões pela complementação das custas, tendo em vista a anulação parcial da sentença, devendo o pleito seguir na instância de origem, em razão do prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. Rejeição do pedido das contrarrazões de complementação de custas.... ()
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325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Redirecionamento. Art. 135, III do CTN. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Redirecionamento. Cabimento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.
1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... ()
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326 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios. Inicial que está instruída com as notas fiscais e respectivos recebimentos das mercadorias, bem como com declaração firmada pela própria executada, na qual reconheceu o débito em favor do exequente. Documentos comprobatórios do cumprimento integral da obrigação contraída pelo exequente. Contrato que constitui título hábil a promover a execução. CPC/1973, art. 585, II. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 586. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE CERTEZA - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Ocontrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar ação de execução, deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após acolher a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009, concluiu: «cumpre observar que, apesar de ter sido afastada a incidência dos juros na forma estipulada pela Lei Estadual 13.918/2009, mantiveram-se inalterados os lançamentos do ICMS, ou seja, os créditos tributários subsistem tal como constituídos e indicados nas Certidões de Dívida Ativa, razão pela qual ficam preservados, exceto, por óbvio, no que se refere aos juros, como decidido (fl. 222, e/STJ). ... ()
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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS QUE CONDICIONEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SERVIÇOS CONTRATUAIS A CARGO EXCLUSIVO DA EXECUTADA. DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 783. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO
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330 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO ACOLHIDA TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS LOCATÍCIAS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 - MULTA CONTRATUAL - DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL VÁLIDA E EFICAZ - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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331 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Inexistência de certeza e liquidez do título executivo. Honorários advocatícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apelação. Preclusão pro judicata. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Recursos não providos.
«1. A executada e a exequente não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer dos recursos especiais. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Conselho profissional. Notificação do lançamento. Ausência. Nulidade. CDA. Aferição de certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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333 - TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título que apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, consoante requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF - Inexistência de prova em contrário, a qual competia à agravante - Oferecimento de bens em garantia - Desnecessária a concessão de prazo - Indicação que deve ser efetuado nos autos diretamente pelo devedor - Recusa da exequente - Possibilidade - Não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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334 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fundada em título extrajudicial para a cobrança de crédito locatício. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o excesso de execução. Insurgência do locador embargado. Pretensão de manter as despesas havidas para reforma do imóvel locado. Descabimento. Ausentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos no imóvel. Pretensão que deve ser deduzida em ação de conhecimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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335 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ¿ IPTU referente aos exercícios de 2011 e 2013. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada exação, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.
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336 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Regularidade do título executivo. Controvérsia de mérito do recurso demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Alínea «c». Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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337 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória lastreada em contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito. O embargante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e questionou a forma de atualização do débito. O banco apelante, por sua vez, requereu a aplicação da Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros moratórios. ... ()
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338 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de cotas condominiais. Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Previsão legal contida no CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 771, parágrafo único. Débitos originados da mesma relação obrigacional. Ausência de descaracterização dos requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade) na hipótese. Homenagem aos princípios da efetividade e economia processual. Recurso provido.
«1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do CPC/2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. ... ()
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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2014. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Objetante estranho à relação processual. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Matéria passível de apreciação de ofício. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º.
Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2014. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CPC, art. 784, III - COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO, MULTA, JUROS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS - PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO QUE PODE, AO INVÉS DE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POSTULAR SEU CUMPRIMENTO - art. 475 DO CÓDIGO CIVIL - MORA EX RE, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E PARA ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AO RITO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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341 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Exequente que requer a restituição das parcelas pagas a título de preço em contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do exequente. Crédito destituído dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. Necessidade de apuração das questões fáticas suscitadas pelas partes em prévio processo de conhecimento, no qual será apurado eventual responsabilidade e percentual de retenção em favor da vendedora. Inadequação da ação de execução por título extrajudicial. Extinção da execução devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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342 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia da exequente. Morosidade do judiciário no julgamento. Nulidade da cda. Não comprovação. Presunção de liquidez e certeza do título. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos dos embargos à execução propostos pela recorrente contra o Estado de Pernambuco, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para declarar a impossibilidade de utilização dos índices da TR e TRD como fatores de atualização monetária, devendo o referido índice ser substituído por outro oficial. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Coisa julgada material. Verificação de certeza e liquidez de título executivo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Salvador ante a sua intempestividade. ... ()
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345 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica concedida por decisão judicial. Ausência de cópia do ato apontado como coator e da decisão concessiva da vantagem. Impossibilidade de verificação dos elementos caracterizadores da liquidez e certeza do direito. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída, o que não se verificou in casu. ... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80 E NO CTN. NOME DO EXECUTADO, CPF, ENDEREÇO, A ORIGEM E OS VALORES DOS DÉBITOS, E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE OS FUNDAMENTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL APENAS DE IPTU, CUJOS VALORES RESTARAM DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS NA CDA. CDA VÁLIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios. Ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Falta de prequestionamento. Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Multa. Redução. Retroatividade da lei mais benéfica. Inaplicabilidade. Existência de ato administrativo definitivamente julgado. CTN, art. 106, II, «c. Revisão de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Juros de mora taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Lei 6.830/1980.
«1 - A aferição de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ou o preenchimento dos requisitos de sua validade demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado na via especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ desta Corte. ... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. «É
ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, «b, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (STJ, súmula 106). Evidenciado que a execução foi distribuída antes de um ano do vencimento de cada uma das parcelas reclamadas, e ausente qualquer ato desidioso praticado pelo exequente capaz de configurar sua inércia para promover a citação da parte ré, forçoso concluir que a citação válida retroage à propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º do CPC. «O crédito da seguradora oriundo de prêmios inadimplidos em contrato de seguro pode ser cobrado diretamente pela via executiva (arts. 784, XII, do CPC/2015, 5º do Decreto 61.589/1967 e 27 do Decreto-lei 73/1966) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). A execução lastreada com a apólice do seguro, as condições gerais, a planilha do suposto débito e a emissão de boletos que demonstram os prêmios inadimplidos preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo, outrossim, que esta última independe da ocorrência dos sinistros previstos na apólice (CCB, art. 764) e dispensa a juntada do relatório de utilização. A pertinência da exceção de pré-executividade depende da prova inequívoca e imediata da alegação de nulidade do título, por faltar-lhe exigibilidade, liquidez ou certeza, de forma a permitir ao julgador a pronta percepção do vício ou quitação, não ensejando qualquer dúvida a ofuscar-lhe a convicção. Assim, não se permite a dedução de defesa que depende de dilação probatória, como é o caso do excesso de execução justificado na ausência de detalhamento dos reajustes incidentes no prêmio, que desafia, em hipóteses que tais, embargos do devedor.... ()
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350 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2013. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada exação, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.
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