(DOC. VP 148.1011.1014.5700)

TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia da exequente. Morosidade do judiciário no julgamento. Nulidade da cda. Não comprovação. Presunção de liquidez e certeza do título. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos dos embargos à execução propostos pela recorrente contra o Estado de Pernambuco, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para declarar a impossibilidade de utilização dos índices da TR e TRD como

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