(DOC. VP 677.4763.5597.3516)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO ACOLHIDA TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS LOCATÍCIAS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 - MULTA CONTRATUAL - DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL VÁLIDA E EFICAZ - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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