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(DOC. VP 925.7565.9254.9924)

TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título que apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, consoante requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF - Inexistência de prova em contrário, a qual competia à agravante - Oferecimento de bens em garantia - Desnecessária a concessão de prazo - Indicação que deve ser efetuado nos autos diretamente pelo devedor - Recusa da exequente - Possibilidade - Não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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