(DOC. VP 182.4853.3000.7300)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Ausência de prova pré-constituída. Ausência da certeza e liquidez do direito vindicado.

«1 - Descumprido o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Precedentes. 2 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do «mandamus» (RMS 45.989/PB, Re

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