(DOC. VP 504.7165.3250.6748)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Recurso dos excipientes. Aplicação do CDC - Impossibilidade - Devedora principal que, na qualidade de pessoa jurídica, utilizou os créditos em sua cadeia produtiva, com intuito de gerar lucro. Certeza, liquidez e exigibilidade do título, apto a amparar a presente execução - Cédula de crédito bancário que possui todos os requisitos necessários. Comissão «flat» devidamente prevista no contrato - Possibilidade de cobrança - Pactuação entre pessoas jurídicas - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes - Valor que não se mostrou abusivo. Exceção de pré-executividade rejeitada - Honorários advocatícios incabíveis - Precedentes. Recurso provido em parte

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