(DOC. VP 140.9082.9000.7100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. 2. O ato de promoção dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul deve observar requisitos legais objetivos, não havendo q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote