(DOC. VP 600.2626.0371.1722)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

Exceção de pré-executividade. R. decisão agravada que afastou pedido de reconhecimento de nulidade na CDA. Insurgência recursal que não deve ser acolhida. Inocorrência de nulidade da CDA. Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza e liquidez da CDA não ilidida (CTN, art. 204). O simples recálculo da CDA, de forma a calcular os juros de mora pela Taxa SELIC, não implica em nulidade da CDA como um todo. Precedentes.

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