(DOC. VP 616.5027.6586.8555)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. CDA exequenda que preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202, inclusive o fundamento legal da cobrança e da aplicação dos acréscimos legais. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não ilididas no caso concreto. Nulidade não configurada. Recurso não provido

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