(DOC. VP 780.7047.0727.9226)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2014 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Alegação de nulidade de CDA - Título que atende os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Princípio da instrumentalidade das formas - Prevalência da finalidade do ato - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título não afastadas - Decisão mantida - Recurso desprov

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