(DOC. VP 221.0290.1493.5485)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Presença de indícios de autoria e materialidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Veda a condenação. Não veda recebimento da denúncia. Juízo de certeza após processamento do feito. Ampla defesa e contraditório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de pu

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