(DOC. VP 146.5233.6000.5600)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Ilegitimidade das filiais. Requisitos do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a questão vinculada à ilegitimidade de inclusão dos valores da filial no feito executivo promovido pela matriz está preclusa. 2. O fundamento da preclusão deve ser afastado, uma vez que a jurisprudência desta Corte entende ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem públic

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