(DOC. VP 374.3070.7895.5143)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, extinguiu parcialmente a execução fiscal, determinando o prosseguimento do feito quanto a algumas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O recorrente sustenta a nulidade integral dos títulos executivos, ante a ausência de requisitos essenciais previstos no CTN (CTN) e na Lei 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade das CDAs que instruem a execução fiscal

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