(DOC. VP 193.8082.8005.1700)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos da cda. Nulidade e extinção da execução fiscal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º e Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA que embasou a execução fiscal é nula, devendo ser extinta a Execu

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