(DOC. VP 241.1011.1250.1398)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No caso, foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisão devidamente fundamentada, inexistindo omissão no julgado. II - A verificação da afronta ao princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no CPC, art. 620, esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. III - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado decorreu do exame do conjunto fático proba

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