(DOC. VP 157.7010.4000.4600)

STJ. Tributário. Processual civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de violação. Cda. Requisitos de validade. Auto de infração. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a «aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote