(DOC. VP 219.8606.0352.7261)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.

Interlocutória rejeitou as teses de nulidade do auto de infração e de prescrição intercorrente e cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal. O CF/88, art. 146, III, b dispõe que a matéria é reservada à Lei Complementar, inexistinda Lei Complementar que regule a prescrição intercorrente na esfera municipal. Prescrição intercorrente no processo administrativo que encontra óbice na Súmula 11/CARF e na ausência de lei que regulamente especificamente a matéria. Preced

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