(DOC. VP 932.8347.5551.3502)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A ausência de comprovação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 803, I, inviabiliza a execução, sendo necessária ação de cobrança para apuração probatória

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