(DOC. VP 736.9724.2224.4961)

TJRJ. Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Serviços Bancários. Município de Nova Friburgo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, Nulidade da CDA afastada. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de sua realização. Ausência de qualquer necessidade da prova pericial, por irrelevante para o deslinde do feito. Alegação de prescrição, também afastada. Inexistência. Aplicação da Súmula 106/STJ. Título que preenche os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da lei 6.830 e 202 do CTN, portanto, goza de presunção relativa de liquidez e certeza, na forma do que dispõe o art. 3º da referida lei. ?O STJ, ao julgar o REsp. 1.111.234/PR/STJ (Tema 132), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, acerca da questão debatida nos presentes autos, firmou posicionamento no sentido de que apesar de taxativa a lista de?serviços?cuja prestação configura o fato gerador do ISSQN, admite-se a interpretação extensiva de seus itens. Aplicável tal entendimento tanto à legislação anterior quanto à ora vigente (Lei Complementar 56/1987 e Lei Complementar 116/2003). Súmula 424/STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987.¿ Não há que se fazer qualquer reparo na sentença que rejeitou a pretensão do embargante, remanescendo hígida a cobrança do crédito tributário. Precedentes deste Tribunal Fluminense. Recurso a que se nega provimento.

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