(DOC. VP 201.7863.5004.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Pagamento parcial das notas promissórias. Requisito da liquidez que permanece. Valor efetivo da dívida a ser apurado com o oferecimento de embargos do devedor. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a liquidez e a certeza do título não se desnaturam pela cobrança abusiva de determinados encargos, os quais podem ser decotados do montante exequendo, prosseguin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote