(DOC. VP 241.1011.0248.3171)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cda. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A investigação acerca da falta dos requisitos formais da CDA, capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza o título, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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