(DOC. VP 612.7563.3014.9446)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por associação esportiva contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal ajuizada pelo município, visando à cobrança de crédito tributário. A agravante sustenta, em síntese, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de indicação clara do fundamento legal do débito, falta de notificação prévia sobre o lançamento e direito à isenção tributária em

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