(DOC. VP 889.6777.9117.5278)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO ILÍQUIDO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - A

ausência das atas de assembleia geral que estabelecem os valores das contribuições condominiais inviabiliza o reconhecimento da certeza e liquidez do título exequendo, não bastando a apresentação de planilhas ou boletos para satisfazer os requisitos legais. - Em virtude da iliquidez do título extrajudicial, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida necessária.

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