(DOC. VP 210.8131.1619.2582)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo na origem. ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão colegiada que denegou a segurança. Inexistência de requisitos estabelecidos em lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Os dispositivos legais invocados - art. 9º, I; art. 97, I e II; art. 156, I, todos do CTN; Lei Complementar 97/1996, art. 6º, § 1º - não foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. 2 - A tese de ofensa aa Lei 12.016/09, art. 1º lastreia-se na defesa de que não se trata de Mandado de Segurança contra lei em tese, mas contra ato normativo concretizado. 3 - A Corte local, todavia, denegou a segurança por c

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