(DOC. VP 240.8261.2846.5293)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Compensação. Prejuízo para terceiros. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Ausência dos requisitos legais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do art. 380 do CC de 2002, não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. 2 - Quando a corte de origem conclui que inexistem certeza e liquidez das dívidas objeto de compensação e que há a possibilidade de prejuízo para terceiros, decidindo em conformidade com a orientação do Documento eletrônico VDA42940558 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19

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