(DOC. VP 211.1101.1311.6409)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, é entendimento pacífico, nesta egrégia Corte Superior, que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa- CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de Declaraçã

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