(DOC. VP 146.2545.6001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo do débito.

«1. O acórdão recorrido reportou válida a cobrança da dívida ao entendimento de que a CDA que embasa o feito fiscal atende todos os requisitos legais, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos da LEF. A revisão do entendimento referido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ decidiu: «é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõ

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