(DOC. VP 197.5214.4002.5700)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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