(DOC. VP 140.8355.7002.6500)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Violação do art. 535. Inexistente. Ausência de omissão relevante. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. Nos termos de jurisprudência do STJ, «não há violação ao CPC/1973, art. 535, IIse o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando ao direito a interpr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote