(DOC. VP 473.7864.5551.2736)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2012 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Alegação de nulidade de CDA - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Decisão mantida. Recurso desprovido

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