(DOC. VP 210.8140.9829.0287)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da CDA, assim como pela possibilidade de substituição do título (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, dj 18.12.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Reexame que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente pleiteou a nulidade da CDA, uma vez que o Fisco não está autorizado a promover injustificada alteração/substituição do título, sem qualquer motivação efetiva. No entanto, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202, revestindo-se da liquidez e certeza necessárias a embasar o processo de execução. Ademais, salientou-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote