Lei 12.965, de 23/04/2014, art. 12

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA ORDEM. 1. A responsabilidade do agravante Facebook no fornecimento da informação de usuário decorre do fato de que são integrantes do mesmo grupo econômico. 2. A agravante é a responsável pelo aplicativo Whatsapp e tem a obrigação legal de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA ORDEM. 1. A responsabilidade do agravante Facebook no fornecimento da informação de usuário decorre do fato de que são integrantes do mesmo grupo econômico. 2. A agravante é a responsável pelo aplicativo Whatsapp e tem a obrigação legal de fornecer todos os dados que dispõem a respeito do usuário descrito na tutela de urgência, nos termos do Lei 12.965/2014, art. 10, §1º. 3. O fato de que as informações do usuário podem ser obtidas junto à operadora da linha telefônica não exime a agravante de exibir ao Judiciário as informações que detém sobre o usuário. 4. A insurgência quanto à imposição de multa diária pelo descumprimento não merece acolhimento, porque é medida eficaz para compelir a obediência a ordens judiciais e encontra respaldo na Lei 12.965/2014, art. 12 e no CPC, art. 537. 5. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403/SE/STF e ADI 5527/DF/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado. Mais detalhes

STJ Multa cominatória. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Hermenêutica. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Proporcionalidade da multa aplicada. Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 75, § 3º, X. CPC/2015, art. 77, § 5º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 536, § 1º. CPC/2015, art. 537, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPP, art. 3º. CPP, art. 780. CF/88, art. 4º, IX. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 10, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 11, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 12, parágrafo único,I, II, III e IV. CTN, art. 204, parágrafo único. Decreto 3.810/2001. Mais detalhes

STJ Processo penal e civil. Recurso em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa. Aplicação de multa diária. Impossibilidade jurídica de cumprimento da ordem não demonstrada. Empresa com sede no Brasil. Obediência à legislação Brasileira. Lei 12.965/2014. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do período de incidência da multa. Não cabimento. Recurso não provido. Mais detalhes