(DOC. VP 200.9491.2000.9700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução fiscal. ICMS. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Mercadoria importada. Recolhimento por meio de guia especial. Acórdão com fundamento direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, de acordo com os elementos dos autos, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. 2 - É entendimento pacífico desta egrégia Corte Superior o de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação

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