(DOC. VP 210.7010.9358.1486)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. CDA. Nulidade. Ausência de requisitos legais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 165- 166, e/STJ): «Deixo de conhecer do recurso no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade da substituição da CDA. A decisão agravada determinou o prosseguimento da execução fiscal

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