(DOC. VP 193.5683.5637.4498)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos

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